Dados do CNPJ 44.540.960/0001-10 - OSVALDO ROCHA FILHO **0**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.540.960/0001-10
Abertura: 09/12/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: OSVALDO ROCHA FILHO **0**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/12/2021
MEI: Sim Adesão: 09/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
5) 90.01-9-02 - Produção musical
6) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TRES RIOS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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