Dados do CNPJ 44.523.529/0001-65 - 44.523.529 ROBERTO LIMA CHAVES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.523.529/0001-65
Abertura: 08/12/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/10/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 44.523.529 ROBERTO LIMA CHAVES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/12/2021 Exclusão: 05/10/2024
MEI: Não Adesão: 08/12/2021 Exclusão: 05/10/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
9) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
10) 79.11-2-00 - Agências de viagens

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BAIAO Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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