Dados do CNPJ 44.498.729/0001-05 - ASSOCIACAO DE PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO RIO BAIXO TOCANTINS-APPARBAT - APPARBAT - EM DEFESA DA VIDA

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Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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