Dados do CNPJ 44.472.886/0001-41 - MICHEL ANDERSON PAIVA NASCIMENTO **2**3**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.472.886/0001-41
Abertura: 03/12/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: MICHEL ANDERSON PAIVA NASCIMENTO **2**3**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/12/2021 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 03/12/2021 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTALEGRE Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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