Dados do CNPJ 44.449.982/0001-79 - MIGUEL MACHADO MARQUES **4**2**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.449.982/0001-79
Abertura: 01/12/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 22/10/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUEL MACHADO MARQUES **4**2**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/12/2021 Exclusão: 22/10/2024
MEI: Não Adesão: 01/12/2021 Exclusão: 22/10/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FLORIANOPOLIS Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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