Dados do CNPJ 44.324.520/0001-25 - MAURICIO DO CARMO PEREIRA **4**0**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.324.520/0001-25
Abertura: 22/11/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAURICIO DO CARMO PEREIRA **4**0**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/11/2021
MEI: Sim Adesão: 22/11/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
2) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
3) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
6) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
7) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
8) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
9) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
10) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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