Dados do CNPJ 44.224.539/0001-08 - 44.224.539 EDUARDO DE SOUSA MARQUES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.224.539/0001-08
Abertura: 12/11/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 44.224.539 EDUARDO DE SOUSA MARQUES
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/11/2021
MEI: Sim Adesão: 12/11/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
7) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
8) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
9) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
10) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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