Dados do CNPJ 44.176.676/0001-06 - JOSE JEFFERSON BORGES DOS SANTOS **4**6**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.176.676/0001-06
Abertura: 09/11/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE JEFFERSON BORGES DOS SANTOS **4**6**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/11/2021
MEI: Sim Adesão: 09/11/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.100,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
5) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARUJA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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