Dados do CNPJ 44.103.482/0001-80 - DEBORA PONTES PANTOJA **8**2**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.103.482/0001-80
Abertura: 03/11/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DEBORA PONTES PANTOJA **8**2**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/11/2021
MEI: Sim Adesão: 03/11/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
79.11-2-00 - Agências de viagens
Atividades secundárias:
1) 49.24-8-00 - Transporte escolar
2) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
5) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
6) 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga
7) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
8) 50.91-2-01 - Transporte por navegação de travessia, municipal
9) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
10) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos
11) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
12) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
13) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
14) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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