Dados do CNPJ 44.040.682/0001-31 - NOEMI DOMINGOS DOS SANTOS BUSATO **5**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 44.040.682/0001-31
Abertura: 27/10/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: NOEMI DOMINGOS DOS SANTOS BUSATO **5**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/10/2021
MEI: Sim Adesão: 27/10/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.300,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
4) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MOGI GUACU Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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