Dados do CNPJ 43.978.222/0001-96 - CONSELHO ESCOLAR DO CONSORCIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL ALCIDES MERGULHAO, INDEPENDENCIA, RUI BARBOSA E XV DE NOVEMBRO - CECEMEF ALCIDES MERGULHAO E OUTRAS

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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
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A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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