Dados do CNPJ 43.889.714/0001-05 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA **8**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.889.714/0001-05
Abertura: 15/10/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS DOS SANTOS COSTA **8**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/10/2021
MEI: Sim Adesão: 15/10/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
9) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA IGUACU Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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