Dados do CNPJ 43.852.893/0001-06 - ANDRE LUIZ MARTINS PEGADO **4**0**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.852.893/0001-06
Abertura: 13/10/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE LUIZ MARTINS PEGADO **4**0**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/10/2021
MEI: Sim Adesão: 13/10/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
Atividades secundárias:
1) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
2) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
5) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
6) 53.10-5-02 - Atividades de franqueadas do Correio Nacional
7) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
8) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
9) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
10) 96.09-2-02 - Agências matrimoniais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MONTE ALEGRE Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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