Dados do CNPJ 43.781.488/0001-44 - OSMAR PINHEIRO RAMOS NETO **8**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.781.488/0001-44
Abertura: 05/10/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/12/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: OSMAR PINHEIRO RAMOS NETO **8**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/10/2021 Exclusão: 02/12/2023
MEI: Não Adesão: 05/10/2021 Exclusão: 02/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
2) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
3) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
7) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
8) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
9) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TEOFILO OTONI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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