Dados do CNPJ 43.724.042/0001-88 - JOSE MARIO PONTES **0**3**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.724.042/0001-88
Abertura: 30/09/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/11/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MARIO PONTES **0**3**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/09/2021 Exclusão: 28/11/2022
MEI: Não Adesão: 30/09/2021 Exclusão: 28/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 25.43-8-00 - Fabricação de ferramentas
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
6) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
9) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO NOVO DO SUL Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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