Dados do CNPJ 43.574.209/0001-71 - MARIA JOSEANE SAMPAIO JORGE **8**6**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.574.209/0001-71
Abertura: 20/09/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA JOSEANE SAMPAIO JORGE **8**6**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/09/2021
MEI: Sim Adesão: 20/09/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 14.14-2-00 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
8) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
9) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
10) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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