Dados do CNPJ 43.482.767/0001-07 - MARIA APARECIDA ERICA DE SANTANA **3**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.482.767/0001-07
Abertura: 11/09/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA APARECIDA ERICA DE SANTANA **3**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/09/2021
MEI: Sim Adesão: 11/09/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.960,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
3) 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto
4) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
5) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
6) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
7) 10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
8) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
9) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
10) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PAULISTA Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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