Dados do CNPJ 43.440.709/0001-10 - DANIEL EUGENIO PEREIRA **8**9**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.440.709/0001-10
Abertura: 08/09/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL EUGENIO PEREIRA **8**9**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/09/2021
MEI: Sim Adesão: 08/09/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 10.99-6-04 - Fabricação de gelo comum
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
9) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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