Dados do CNPJ 43.395.513/0001-51 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO BRASIL - CSB

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.395.513/0001-51
Abertura: 01/09/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO BRASIL - CSB
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
36.00-6-01 - Captação, tratamento e distribuição de água
Atividades secundárias:
1) 37.01-1-00 - Gestão de redes de esgoto
2) 37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4) 71.20-1-00 - Testes e análises técnicas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**3** - **A**I**O **F**R**N ** **L** **N**M - 29/07/2026 (Diretor)
2) *****1**3** - **S** **I* **N**I** **C** - 29/07/2026 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BATURITE Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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