Dados do CNPJ 43.329.799/0001-77 - FABIANA APARECIDA FERREIRA **7**0**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.329.799/0001-77
Abertura: 30/08/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANA APARECIDA FERREIRA **7**0**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/08/2021
MEI: Sim Adesão: 30/08/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
80.11-1-02 - Serviços de adestramento de cães de guarda
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 49.24-8-00 - Transporte escolar
4) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
5) 80.20-0-02 - Outras atividades de serviços de segurança
6) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
7) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ORLANDIA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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