Dados do CNPJ 43.208.592/0001-44 - EDICELIA PEREIRA DA SILVA **1**5**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.208.592/0001-44
Abertura: 20/08/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDICELIA PEREIRA DA SILVA **1**5**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/08/2021
MEI: Sim Adesão: 20/08/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Atividades secundárias:
1) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
2) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
3) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
4) 10.63-5-00 - Fabricação de farinha de mandioca e derivados
5) 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto
6) 47.22-9-02 - Peixaria
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FILADELFIA Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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