Dados do CNPJ 43.199.949/0001-75 - MARCOS PAULO DE ABREU PORTES **0**4**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.199.949/0001-75
Abertura: 19/08/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCOS PAULO DE ABREU PORTES **0**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/08/2021
MEI: Sim Adesão: 19/08/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
32.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
2) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
6) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
7) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
8) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
9) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
10) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LUISBURGO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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