Dados do CNPJ 43.071.673/0001-45 - LUIZ CARLOS FERNANDES **5**3**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.071.673/0001-45
Abertura: 10/08/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/09/2021 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS FERNANDES **5**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/08/2021 Exclusão: 14/09/2021
MEI: Não Adesão: 10/08/2021 Exclusão: 14/09/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MOTUCA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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