Dados do CNPJ 43.048.786/0001-20 - PEDRO RICARDO NASCIMENTO PAIXAO **0**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.048.786/0001-20
Abertura: 09/08/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO RICARDO NASCIMENTO PAIXAO **0**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/08/2021
MEI: Sim Adesão: 09/08/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
Atividades secundárias:
1) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
3) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
4) 31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
5) 31.04-7-00 - Fabricação de colchões
6) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
7) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
8) 45.20-0-08 - Serviços de capotaria
9) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
10) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
11) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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