Dados do CNPJ 43.034.372/0001-41 - PAULO DE JESUS SANTANA **4**0**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 43.034.372/0001-41
Abertura: 08/08/2021(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO DE JESUS SANTANA **4**0**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/08/2021
MEI: Sim Adesão: 08/08/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANTONIO DA PATRULHA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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