Dados do CNPJ 42.961.436/0001-97 - ANA KERCIA BEZERRA NOGUEIRA 52423836821

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.961.436/0001-97
Abertura: 02/08/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANA KERCIA BEZERRA NOGUEIRA **4**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/08/2021
MEI: Sim Adesão: 02/08/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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