Dados do CNPJ 42.920.238/0001-85 - 42.920.238 MARILENE DOS SANTOS MENDONCA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.920.238/0001-85
Abertura: 29/07/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 42.920.238 MARILENE DOS SANTOS MENDONCA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/07/2021
MEI: Sim Adesão: 29/07/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
Atividades secundárias:
1) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
8) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAJEADO DO BUGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

Os dados deste site encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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