Dados do CNPJ 42.889.780/0001-12 - JANILCE ALVES DO CARMO **1**7**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.889.780/0001-12
Abertura: 27/07/2021(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JANILCE ALVES DO CARMO **1**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/07/2021
MEI: Sim Adesão: 27/07/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTAREM NOVO Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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