Dados do CNPJ 42.838.535/0001-86 - 42.838.535 ERIC OLIVEIRA GUSMAO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.838.535/0001-86
Abertura: 23/07/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 42.838.535 ERIC OLIVEIRA GUSMAO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/07/2021
MEI: Sim Adesão: 23/07/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
2) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
5) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
8) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
9) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
10) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
11) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
12) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
13) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
14) 90.01-9-01 - Produção teatral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PERUIBE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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