Dados do CNPJ 42.738.563/0001-21 - ANTONIO MARIO BORGES DE JESUS 54607582549

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.738.563/0001-21
Abertura: 15/07/2021(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/04/2026 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO MARIO BORGES DE JESUS **6**5**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/07/2021 Exclusão: 12/04/2026
MEI: Não Adesão: 15/07/2021 Exclusão: 12/04/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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