Dados do CNPJ 42.674.144/0001-73 - M F D O R MARCEL FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA - POR DENTRO DA JUSTICA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.674.144/0001-73
Abertura: 12/07/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: M F D O R MARCEL FERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA
Fantasia: POR DENTRO DA JUSTICA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/07/2021
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
61.10-8-01 - Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
Atividades secundárias:
1) 46.47-8-02 - Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
2) 59.11-1-02 - Produção de filmes para publicidade
3) 59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
4) 59.12-0-02 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
6) 59.13-8-00 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
7) 60.10-1-00 - Atividades de rádio
8) 73.19-0-03 - Marketing direto
9) 73.19-0-04 - Consultoria em publicidade
10) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
11) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NATAL Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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