Dados do CNPJ 42.429.622/0001-80 - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOURA **3**6**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.429.622/0001-80
Abertura: 22/06/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 04/02/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA MOURA **3**6**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/06/2021 Exclusão: 04/02/2022
MEI: Não Adesão: 22/06/2021 Exclusão: 04/02/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 16.000,00

Atividade principal:
13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
Atividades secundárias:
1) 23.49-4-99 - Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
7) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: POTIRETAMA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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