Dados do CNPJ 42.400.132/0001-50 - ANTONIO DONIZETE DONATO 05078629610

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.400.132/0001-50
Abertura: 21/06/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO DONIZETE DONATO **0**6**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/06/2021
MEI: Sim Adesão: 21/06/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.500,00

Atividade principal:
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
4) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
5) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
6) 38.31-9-99 - Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
7) 38.32-7-00 - Recuperação de materiais plásticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAMOGI Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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