Dados do CNPJ 42.254.373/0001-39 - 42.254.373 MICHAEL FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.254.373/0001-39
Abertura: 09/06/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/03/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 42.254.373 MICHAEL FABRICIO OLIVEIRA DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2025 Exclusão: 09/03/2026
MEI: Não Adesão: 01/01/2025 Exclusão: 09/03/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
6) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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