Dados do CNPJ 42.221.801/0001-27 - MIGUEL AUGUSTO REIS DE CARVALHO ROCHA **2**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.221.801/0001-27
Abertura: 07/06/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUEL AUGUSTO REIS DE CARVALHO ROCHA **2**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/06/2021
MEI: Sim Adesão: 07/06/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
5) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos
6) 52.12-5-00 - Carga e descarga
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
11) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
12) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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