Dados do CNPJ 42.191.902/0001-00 - MATHEUS DO AMARAL FERREIRA BRITO **5**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.191.902/0001-00
Abertura: 03/06/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MATHEUS DO AMARAL FERREIRA BRITO **5**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/06/2021
MEI: Sim Adesão: 03/06/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
9) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRAIA GRANDE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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