Dados do CNPJ 42.031.751/0001-15 - JEAN ANTONIO CORREA DO CARMO **8**7**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.031.751/0001-15
Abertura: 20/05/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JEAN ANTONIO CORREA DO CARMO **8**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/05/2021
MEI: Sim Adesão: 20/05/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
2) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
3) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
9) 93.29-8-03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARITUBA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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