Dados do CNPJ 42.009.153/0001-40 - JOSE AFONSO BOTELHO AGUILAR **6**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 42.009.153/0001-40
Abertura: 19/05/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 07/04/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE AFONSO BOTELHO AGUILAR **6**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/05/2021 Exclusão: 07/04/2025
MEI: Não Adesão: 19/05/2021 Exclusão: 07/04/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
3) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
7) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
8) 82.19-9-01 - Fotocópias
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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