Dados do CNPJ 41.774.705/0001-43 - FRANCINE COSTA DA ROSA **1**6**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.774.705/0001-43
Abertura: 30/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCINE COSTA DA ROSA **1**6**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/04/2021
MEI: Sim Adesão: 30/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
2) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
3) 17.32-0-00 - Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
4) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
5) 25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
6) 32.40-0-99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VIAMAO Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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