Dados do CNPJ 41.761.352/0001-47 - PEDRO HENRIQUE DE LIMA BRASIL **7**7**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.761.352/0001-47
Abertura: 29/04/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 21/12/2021 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO HENRIQUE DE LIMA BRASIL **7**7**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/04/2021 Exclusão: 21/12/2021
MEI: Não Adesão: 29/04/2021 Exclusão: 21/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
2) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
3) 47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FRANCA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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