Dados do CNPJ 41.739.050/0001-72 - PAULO GUTEMBERG VASCONCELLOS **3**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.739.050/0001-72
Abertura: 28/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO GUTEMBERG VASCONCELLOS **3**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/04/2021
MEI: Sim Adesão: 28/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
2) 31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3) 33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
4) 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
5) 90.02-7-02 - Restauração de obras-de-arte
6) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
7) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOVERNADOR VALADARES Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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