Dados do CNPJ 41.730.547/0001-20 - SEBASTIAO PEREIRA DE MELO **9**5**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.730.547/0001-20
Abertura: 28/04/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/12/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: SEBASTIAO PEREIRA DE MELO **9**5**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 28/04/2021 Exclusão: 23/12/2022
MEI: Não Adesão: 28/04/2021 Exclusão: 23/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
6) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
7) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BOA VISTA Estado: RR

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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