Dados do CNPJ 41.668.341/0001-17 - PAULO RICARDO DE OLIVEIRA **4**5**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.668.341/0001-17
Abertura: 22/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA **4**5**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/04/2021
MEI: Sim Adesão: 22/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 82.19-9-01 - Fotocópias
7) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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