Dados do CNPJ 41.570.970/0001-00 - FERNANDO AUGUSTO CORREIA ALCANTARA DE ARAUJO **6**1**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.570.970/0001-00
Abertura: 14/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO AUGUSTO CORREIA ALCANTARA DE ARAUJO **6**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/04/2021
MEI: Sim Adesão: 14/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 300,00

Atividade principal:
53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
9) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOROCABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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