Dados do CNPJ 41.520.896/0001-17 - ABRAAO PORTEL BARBOSA **5**6**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.520.896/0001-17
Abertura: 09/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ABRAAO PORTEL BARBOSA **5**6**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/04/2021
MEI: Sim Adesão: 09/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 14.14-2-00 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
2) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
3) 31.02-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metal
4) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
5) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
9) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAXIAS DO SUL Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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