Dados do CNPJ 41.510.719/0001-50 - FERNANDO MARINHO DA SILVA **0**9**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.510.719/0001-50
Abertura: 08/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO MARINHO DA SILVA **0**9**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/04/2021
MEI: Sim Adesão: 08/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.500,00

Atividade principal:
59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
4) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
5) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 77.22-5-00 - Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
8) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9) 96.09-2-02 - Agências matrimoniais
10) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTANA DO ARAGUAIA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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