Dados do CNPJ 41.477.194/0001-06 - MIGUEL BATISTA NUNES **9**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.477.194/0001-06
Abertura: 06/04/2021(5 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/04/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MIGUEL BATISTA NUNES **9**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/04/2021 Exclusão: 05/04/2025
MEI: Não Adesão: 06/04/2021 Exclusão: 05/04/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 14.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
4) 47.29-6-01 - Tabacaria
5) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
6) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRAIA GRANDE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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