Dados do CNPJ 41.467.618/0001-43 - ENEIDA SANTOS BARBOSA **1**6**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.467.618/0001-43
Abertura: 06/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ENEIDA SANTOS BARBOSA **1**6**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/04/2021
MEI: Sim Adesão: 06/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 600,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
2) 13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
3) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
4) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
5) 32.99-0-06 - Fabricação de velas, inclusive decorativas
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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