Dados do CNPJ 41.446.838/0001-90 - MORJUBE ALMEIDA CASTRO **9**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.446.838/0001-90
Abertura: 04/04/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MORJUBE ALMEIDA CASTRO **9**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/04/2021
MEI: Sim Adesão: 04/04/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
2) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
3) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
4) 82.19-9-01 - Fotocópias
5) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
6) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOIANIA Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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