Dados do CNPJ 41.310.213/0001-05 - JOSE CLAUDINO FERREIRA **7**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 41.310.213/0001-05
Abertura: 22/03/2021(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE CLAUDINO FERREIRA **7**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/03/2021
MEI: Sim Adesão: 22/03/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
7) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
8) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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